PL 3009/2022In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- Digital assets
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
15/12/2022
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3009/2022
- Official summary
- Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 15/12/2022
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 28/03/2023 Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2023.
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 483/2023 ↗Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.
- Radar classification
- Incidental mention · Digital assets
Legislative history (1)
- 15/12/2022
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 3009/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo)".