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PL 2987/2023In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.

  • Blockchain

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    12/06/2023

  2. 2

    Committee

    07/07/2023

  3. 3

    Rapporteur

    23/08/2023

  4. 4

    Vote

    22/04/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2987/2023
Official summary
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
12/06/2023
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
25/04/2025 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2025 PÁG 65, Letra A.
Current body
CCP
Rapporteur
Luiz Gastão (PSD-CE)
Committee
CASP
Votes and decisions
  • 22/04/2025 · CASP Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Blockchain
Legislative history (7)
  1. 22/04/2025
    CASP    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 22/04/2025
    CASP    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
  3. 27/03/2025
    CASP    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
  4. 12/12/2023
    CASP    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
  5. 23/08/2023
    CASP    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
  6. 07/07/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 12/06/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2987/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações".