PL 4476/2023In progressChamber
Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.
Caio Vianna (PSD-RJ)
- Blockchain
Federal deputy
Caio Vianna
- Party
- PSD
- State
- RJ
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 2
- AI 3
- Drex 0
- Digital assets 0
Radar bills authored
Blockchain 2
PL 2987/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Caio Vianna (PSD-RJ)
- Blockchain
AI 3
PL 1074/2026In progressChamber
Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Caio Vianna (PSD-RJ)
- AI
PLP 49/2026In progressChamber
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.
Caio Vianna (PSD-RJ)
- AI
PL 3423/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Caio Vianna (PSD-RJ)
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:51See original data ↗