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PL 4869/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    05/10/2023

  2. 2

    Committee

    24/10/2023

  3. 3

    Rapporteur

    10/04/2024

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4869/2023
Official summary
Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
05/10/2023
Current status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Latest movement
07/05/2024 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CCOM
Rapporteur
Amaro Neto (PP-ES)
Committee
CCOM
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
  1. 10/04/2024
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
  2. 24/10/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Comunicação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  3. 05/10/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4869/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência ar