PL 177/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
06/02/2024
- 2
Committee
23/02/2024
- 3
Rapporteur
06/09/2024
- 4
Vote
26/03/2025
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 177/2024
- Official summary
- “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 06/02/2024
- Current status
- Pronta para Pauta
- Latest movement
- 28/10/2026 Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 177/24, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 349/24, apensado.
- Current body
- CFT
- Rapporteur
- Merlong Solano (PT-PI)
- Committee
- CE · CCOM · CPD · CPASF · CFT
- Votes and decisions
- 20/05/2026 · CPASF Approved Aprovado o Parecer.
- 23/09/2025 · CPD Approved Aprovado o Parecer.
- 13/08/2025 · CCOM Approved Aprovado o Parecer.
- 26/03/2025 · CE Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 349/2024 ↗Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (17)
- 28/10/2026
CFTRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 177/24, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 349/24, apensado. - 09/06/2026
CFTRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). - 20/05/2026
CPASFVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 13/03/2026
CPASFRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL nº 177/2024, e do PL nº 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. - 15/12/2025
CPASFRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). - 23/09/2025
CPDVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 22/09/2025
CPDRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. - 20/08/2025
CPDRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). - 13/08/2025
CCOMVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 25/06/2025
CCOMRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. - 05/05/2025
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO) - 26/03/2025
CEVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 18/11/2024
CERapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 349/2024, apensado, com substitutivo. - 06/09/2024
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). - 28/02/2024
MESACommitteeDistribuição: Revejo o despacho inicial, para determinar que, em decorrência da apensação do PL 349/2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: [(CE, CCOM, CPD, CPASF, CFT (art. 54 do - 23/02/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Educação; Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tr - 06/02/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 177/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” ".