PL 711/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
12/03/2024
- 2
Committee
22/03/2024
- 3
Rapporteur
26/03/2024
- 4
Vote
03/12/2025
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 711/2024
- Official summary
- Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 12/03/2024
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 16/04/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
- Current body
- CDC
- Rapporteur
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Committee
- CIDOSO · CDC
- Votes and decisions
- 03/12/2025 · CIDOSO Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (10)
- 16/04/2026
CDCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). - 25/03/2026
CDCRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. - 10/03/2026
CDCRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. - 17/12/2025
CDCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). - 03/12/2025
CIDOSOVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 02/12/2025
CIDOSORapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela aprovação. - 01/04/2025
CIDOSORapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG). - 26/03/2024
CIDOSORapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) - 22/03/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 12/03/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 711/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências".