PL 733/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
13/03/2024
- 2
Committee
19/04/2024
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 733/2024
- Official summary
- Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 13/03/2024
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 19/04/2024 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024 PAG 55
- Current body
- CCP
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 19/04/2024
MESACommitteeDistribuição: Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 96, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se. - 13/03/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 733/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos".