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PL 2709/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    03/07/2024

  2. 2

    Committee

    07/08/2024

  3. 3

    Rapporteur

    15/08/2024

  4. 4

    Vote

    30/10/2024

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
2709/2024
Official summary
Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
03/07/2024
Current status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Latest movement
19/12/2025 Apresentação de Proposição: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 852/2025/PS-GSE.
Current body
MESA
Rapporteur
Marreca Filho (PRD-MA)
Committee
CPASF · CCJC
Votes and decisions
  • 25/11/2025 · CCJC Approved Aprovada a Redação Final.
  • 22/10/2025 · CCJC Approved Aprovado o Parecer.
  • 30/10/2024 · CPASF Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (11)
  1. 25/11/2025
    CCJC    VoteAprovação da Redação Final: Aprovada a Redação Final.
  2. 11/11/2025
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator da Redação Final, Dep. Marreca Filho (PRD-MA).
  3. 22/10/2025
    CCJC    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  4. 06/05/2025
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PRD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  5. 18/12/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PRD-MA).
  6. 30/10/2024
    CPASF    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  7. 30/10/2024
    CPASF    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação, com emenda.
  8. 25/10/2024
    CPASF    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação.
  9. 15/08/2024
    CPASF    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE)
  10. 07/08/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  11. 03/07/2024
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2709/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais qu