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PL 3236/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    20/08/2024

  2. 2

    Committee

    11/09/2024

  3. 3

    Rapporteur

    09/04/2025

  4. 4

    Vote

    11/06/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3236/2024
Official summary
Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
20/08/2024
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
09/06/2026 Prejudicado Requerimento Procedimental: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta.
Current body
CICS
Rapporteur
Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
Committee
CCTI · CICS
Votes and decisions
  • 11/06/2025 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (8)
  1. 29/05/2026
    CICS    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 3236/24 e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  2. 29/04/2026
    CICS    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).
  3. 10/07/2025
    CICS    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
  4. 11/06/2025
    CCTI    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  5. 06/05/2025
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
  6. 09/04/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
  7. 11/09/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 20/08/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3236/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas p