Skip to content
Join
← Bills
PL 4089/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    25/10/2024

  2. 2

    Committee

    18/11/2024

  3. 3

    Rapporteur

    11/06/2025

  4. 4

    Vote

    10/06/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4089/2024
Official summary
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
25/10/2024
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
13/08/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CDC
Rapporteur
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Committee
CCTI · CDC
Votes and decisions
  • 10/06/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 5441/2025 ↗Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civ
  • PL 6586/2025 ↗Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (9)
  1. 07/07/2026
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  2. 10/06/2026
    CCTI    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 02/06/2026
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24 e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
  4. 19/05/2026
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24, e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
  5. 07/04/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  6. 02/12/2025
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  7. 11/06/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
  8. 18/11/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  9. 25/10/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4089/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equid