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Federal deputy

Marcos Tavares

Marcos Tavares
Party
PDT
State
RJ
Office
Federal deputy
Mandate
01/02/2023 → 31/01/2027
Institutional profile
camara.leg.br ↗

Technology profile

Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.

  • Crypto 1
  • Web3 0
  • Blockchain 1
  • AI 13
  • Drex 0
  • Digital assets 1

Radar bills authored

14

AI 13

PL 3591/2026In progressChamber

Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

  • AI
Incidental mention08/09/2026
PL 6326/2025In progressChamber

Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Marcos Tavares (PDT-RJ)

  • AI
Main theme25/05/2026
PL 6472/2025In progressChamber

Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetitivas, contatos fora dos horários permitidos, falsas representações, uso indevido de voz sintética (deepvoice), spoofing e outras formas de constrangimento digital, impõe obrigações de transparência, consentimento e mecanismos efetivos de recusa de contato, institui regime sancionatório administrativo e civil para infratores, cria mecanismos de indenização direta por abuso e determina diretrizes de governança de dados pessoais aplicáveis, garantindo a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas consumeristas e de telecomunicações.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

  • AI
Incidental mention23/04/2026
PL 5801/2025In progressChamber

Institui a Lei da Plataforma Nacional de Economia Circular e Resíduos Zero, que estabelece uma rede federal integrada para rastreamento digital do ciclo de vida de bens de consumo duráveis, incentivo à reutilização, refabricação e reciclagem no território nacional, criação de algoritmos públicos para mensuração da pegada de resíduos e definição de metas progressivas de resíduos evitados, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a inovação industrial verde e a transição para uma economia de baixo carbono, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

  • AI
Main theme15/04/2026
PL 649/2026In progressChamber

Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

  • AI
Main theme23/02/2026
PL 3917/2025In progressChamber

Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

  • Crypto
  • Blockchain
  • AI
Main theme01/10/2025

Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:52See original data ↗