PL 1884/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
28/04/2025
- 2
Committee
27/05/2025
- 3
Rapporteur
24/09/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1884/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 28/04/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 08/10/2025 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CDE
- Rapporteur
- Lafayette de Andrada (PL-MG)
- Committee
- CDE
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 24/09/2025
CDERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). - 27/05/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinári - 28/04/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1884/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia".