PL 212/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
03/02/2026
- 2
Committee
10/03/2026
- 3
Rapporteur
07/05/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 212/2026
- Official summary
- Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 03/02/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 07/05/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
- Current body
- CCOM
- Rapporteur
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Committee
- CCOM
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 07/05/2026
CCOMRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). - 10/03/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). - 03/02/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 212/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providênc