PL 1636/2026In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
07/04/2026
- 2
Committee
18/05/2026
- 3
Rapporteur
08/09/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1636/2026
- Official summary
- Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 07/04/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 28/10/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CREDN
- Rapporteur
- Carla Dickson (PL-RN)
- Committee
- CREDN
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (3)
- 08/09/2026
CREDNRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN). - 18/05/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Comunicação;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordiná - 07/04/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1636/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil".