PL 2946/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
- Crypto
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
09/06/2026
- 2
Committee
17/07/2026
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2946/2026
- Official summary
- Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
- Summary explanation
- Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 09/06/2026
- Current status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Latest movement
- 27/07/2026 Recebimento: Recebimento pela CFT.
- Current body
- CFT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (2)
- 17/07/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). - 09/06/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2946/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais".