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PL 1420/2022In progressSenado FederalMain theme

Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.

  • Crypto
  • Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    30/05/2022

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    27/08/2024

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1420/2022
Official summary
Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.
Authors
House
Senado Federal
Introduced
30/05/2022
Current status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Latest movement
16/07/2026 Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
Current body
CCT
Rapporteur
Senador Oriovisto Guimarães
Committee
CCDD · CCT
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Crypto assets
Legislative history (3)
  1. 09/06/2026
    CCT    RapporteurDistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
  2. 27/08/2024
    CCDD    RapporteurDistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
  3. 30/05/2022
    PLEN    IntroducedEncaminhado à publicação, em 30/05/2022.