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PLP 172/2025In progressSenado FederalMain theme

Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    15/08/2025

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PLP
Number
172/2025
Official summary
Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Authors
House
Senado Federal
Introduced
15/08/2025
Current status
AGUARDANDO DESPACHO
Latest movement
15/08/2025 Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 172/2025. O projeto vai à publicação.
Current body
PLEN
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
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Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
  1. 15/08/2025
    PLEN    IntroducedAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 172/2025. O projeto vai à publicação.