PL 5543/2026Cámara
Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.
Reginaldo Lopes (PT-MG)
- IA
Diputado(a) federal
Reginaldo Lopes
- Partido
- PT
- Estado
- MG
- Cargo
- Diputado(a) federal
- Mandato
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Perfil institucional
- camara.leg.br ↗
Perfil tecnológico
Actuación en proyectos del Radar Cripto, por eje. Sin nota, sin ranking y sin etiqueta a favor o en contra.
- Cripto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- IA 1
- Drex 0
- Activos digitales 3
Proyectos de autoría en el Radar
IA 1
Activos digitales 3
PL 3554/2020En trámiteCámara
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +39
- Activos digitales
PL 3515/2020En trámiteCámara
Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +46
- Activos digitales
PL 3538/2020En trámiteCámara
Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +40
- Activos digitales
Enmiendas, discursos, audiencias y votos nominales llegan en la próxima fase del Radar.
Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 17:55Ver dato original ↗