PL 2512/2021En trámiteCámara
Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) +1
- Cripto
Radar Cripto
Proyectos
Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
457 resultados
PL 1600/2022En trámiteCámara
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
- Cripto
PL 1732/2020En trámiteCámara
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
Bosco Costa (PL-SE)
- Activos digitales
PL 3614/2023En trámiteCámara
Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
Benedita da Silva (PT-RJ)
- IA
PL 3009/2022En trámiteCámara
Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Activos digitales
- IA
PL 743/2022En trámiteCámara
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Cripto
PL 2883/2020En trámiteCámara
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
Filipe Barros (PL-PR)
- IA
Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗
Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗