PL 3782/2025In progressChamber
Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- AI
Federal deputy
Prof. Reginaldo Veras
- Party
- PV
- State
- DF
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 0
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 5
- Drex 0
- Digital assets 0
Radar bills authored
AI 4
PL 2983/2025In progressChamber
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- AI
PL 3003/2025In progressChamber
Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- AI
PL 3783/2025In progressChamber
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso consciente de ferramentas de inteligência artificial, com foco na prevenção de danos à saúde mental, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais diagnosticados. Estabelece diretrizes para campanhas educativas, pesquisas públicas e responsabilização de desenvolvedores e provedores.
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- AI
Radar rapporteurships
AI 1
PL 2129/2025In progressChamber
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica.
Nitinho (PSD-SE)
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:51See original data ↗