PL 3782/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
06/08/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3782/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 06/08/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 17/06/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 5433/2025
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
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- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 06/08/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3782/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá