PL 5960/2025In progressChamber
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- AI
Federal deputy
Jadyel Alencar
- Party
- REPUBLICANOS
- State
- PI
- Office
- Federal deputy
- Mandate
- 01/02/2023 → 31/01/2027
- Institutional profile
- camara.leg.br ↗
Technology profile
Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.
- Crypto 1
- Web3 0
- Blockchain 0
- AI 6
- Drex 0
- Digital assets 0
Radar bills authored
AI 4
PL 5338/2026Chamber
Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- AI
PL 1309/2026In progressChamber
Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- AI
PL 3608/2023In progressChamber
Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- AI
Radar rapporteurships
Crypto 1
PL 4308/2024In progressChamber
Disciplina as stablecoins
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Crypto
AI 2
PL 687/2026In progressChamber
Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- AI
PL 323/2026In progressChamber
Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).
Heloísa Helena (REDE-RJ) +1
- AI
Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:56See original data ↗