PL 5960/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
25/11/2025
- 2
Committee
16/04/2026
- 3
Rapporteur
01/06/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5960/2025
- Official summary
- Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 25/11/2025
- Current status
- Pronta para Pauta
- Latest movement
- 28/10/2026 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 38/2026,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para aprofundar o debate sobre o Projeto de Lei nº 5.960, de 2025, que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
- Current body
- CDE
- Rapporteur
- Zé Adriano (PP-AC)
- Committee
- CDE
- Votes and decisions
- 28/10/2026 · CDE Approved Aprovado o Requerimento.
- 17/06/2026 · CDE Approved Aprovado o Requerimento.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (4)
- 06/08/2026
CDERapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação, e pela aprovação parcial da Emenda 01/2026 apresentada nesta comissão, com substitutivo. - 01/06/2026
CDERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC). - 16/04/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ord - 25/11/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5960/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil".