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PL 705/2022ClosedCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    24/03/2022

  2. 2

    Committee

    31/03/2022

  3. 3

    Rapporteur

    06/05/2022

  4. 4

    Vote

    23/11/2022

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Shelved

    10/12/2024

Type
PL
Number
705/2022
Official summary
Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
24/03/2022
Current status
Arquivada
Latest movement
10/12/2024 Arquivamento: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Current body
MESA
Rapporteur
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Committee
CCTI · CCJC
Votes and decisions
  • 27/11/2024 · CCJC Approved Aprovado o Parecer.
  • 23/11/2022 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (9)
  1. 10/12/2024
    MESA    ShelvedArquivamento: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
  2. 27/11/2024
    CCJC    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 10/10/2024
    CCJC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela inconstitucionalidade.
  4. 12/06/2024
    CCJC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
  5. 23/11/2022
    CCTI    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  6. 31/05/2022
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação.
  7. 06/05/2022
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
  8. 31/03/2022
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  9. 24/03/2022
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 705/2022, pelo Deputado Helio Lopes (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança".