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PL 3423/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    05/07/2023

  2. 2

    Committee

    02/08/2023

  3. 3

    Rapporteur

    23/08/2023

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3423/2023
Official summary
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
05/07/2023
Current status
Pronta para Pauta
Latest movement
27/08/2025 Aprovação de Requerimento Procedimental: Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Sanderson e Erika Kokay.
Current body
CTRAB
Rapporteur
Luiz Gastão (PSD-CE)
Committee
CTRAB
Votes and decisions
  • 27/08/2025 · CTRAB Approved Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Sanderson e Erika Kokay.
  • 10/04/2024 · CTRAB Approved Aprovado.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (4)
  1. 08/11/2023
    CTRAB    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
  2. 23/08/2023
    CTRAB    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
  3. 02/08/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  4. 05/07/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3423/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a