PL 4079/2023In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
23/08/2023
- 2
Committee
04/09/2023
- 3
Rapporteur
23/11/2023
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4079/2023
- Official summary
- Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 23/08/2023
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 27/05/2026 Devolução ao(à) Relator(a): Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- Current body
- CE
- Rapporteur
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Committee
- CE
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 14/05/2026
CERapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação, com emenda. - 08/04/2026
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). - 23/11/2023
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) - 04/09/2023
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Educação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RI - 23/08/2023
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4079/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES".