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PL 3088/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    08/08/2024

  2. 2

    Committee

    20/08/2024

  3. 3

    Rapporteur

    11/06/2025

  4. 4

    Vote

    18/03/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3088/2024
Official summary
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
08/08/2024
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
08/05/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CTRAB
Rapporteur
Zé Adriano (PP-AC)
Committee
CCTI · CTRAB
Votes and decisions
  • 18/03/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (7)
  1. 29/04/2026
    CTRAB    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
  2. 18/03/2026
    CCTI    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 01/12/2025
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
  4. 18/09/2025
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação.
  5. 11/06/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)
  6. 20/08/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 08/08/2024
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3088/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial