Radar Cripto

Proyectos

Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

312 resultados

PL 4730/2023En trámiteCámara

Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.

Delegado Palumbo (PODE-SP)

Tema principal19/03/2025

PL 390/2024En trámiteCámara

Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

Camila Jara (PT-MS)

Tema principal19/03/2025

PL 4758/2024En trámiteCámara

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial – IA, no currículo da educação básica e do ensino médio, e dá outras providências.

Yury Bruno (MDB-CE)

Tema principal14/03/2025

PL 3821/2024En trámiteSenado

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.

Amanda Gentil (PP)

Tema principal27/02/2025

PL 3821/2024En trámiteCámara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Amanda Gentil (PP-MA)

Tema principal26/02/2025

PL 21/2020CerradoCámara

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Eduardo Bismarck (PV-CE)

Tema principal20/01/2025

PL 705/2022CerradoCámara

Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal10/12/2024

PL 4532/2024En trámiteSenado

Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.

Nelsinho Trad (PSD-MS)

Tema principal26/11/2024

PL 145/2024En trámiteSenado

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Chico Rodrigues (PSB-RR)

Tema principal09/08/2024

PL 2008/2024En trámiteCámara

Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Tema principal20/06/2024

PL 1635/2024En trámiteCámara

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Tema principal19/06/2024

PL 5722/2023En trámiteSenado

Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo

Jorge Kajuru (PSB-GO)

Tema principal22/05/2024

PL 1002/2023En trámiteCámara

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Tema principal21/05/2024

PL 4869/2023En trámiteCámara

Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.

Marco Brasil (PP-PR)

Tema principal07/05/2024

PL 841/2024En trámiteCámara

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.

Ruy Carneiro (PODE-PB)

Tema principal16/04/2024

PL 6211/2023En trámiteCámara

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.

Renata Abreu (PODE-SP)

Tema principal12/03/2024

PL 262/2024En trámiteSenado

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Tema principal05/03/2024

PL 5241/2023En trámiteCámara

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.

Rafael Brito (MDB-AL)

Tema principal29/02/2024

PL 5242/2023En trámiteCámara

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.

Rafael Brito (MDB-AL)

Tema principal29/02/2024

PL 357/2024En trámiteCámara

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio.

Lucio Mosquini (PL-RO)

Tema principal27/02/2024

PL 5931/2023En trámiteCámara

Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.

Carlos Chiodini (MDB-SC)

Tema principal06/02/2024

PL 5359/2023En trámiteCámara

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Erika Kokay (PT-DF)

Tema principal06/12/2023

PL 2394/2023En trámiteCámara

Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

Tema principal06/12/2023

PEC 29/2023En trámiteSenado

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Tema principal26/06/2023

PL 240/2020CerradoCámara

Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Léo Moraes (PODE-RO)

Tema principal29/09/2021

PL 1969/2021CerradoCámara

Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.

Gustavo Fruet (PDT-PR)

Tema principal29/09/2021

PL 1297/2026En trámiteSenado

Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade.

Jader Barbalho (MDB-PA)

Mención incidental30/10/2026

PL 3961/2026Cámara

Institui as diretrizes da Política Nacional Brasil Digital para formação e requalificação profissional em tecnologias digitais estratégicas e dá outras providências.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Mención incidental29/10/2026

PL 2019/2026En trámiteCámara

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Mención incidental29/10/2026

PL 3149/2024En trámiteCámara

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.

Lebrão (UNIÃO-RO)

Mención incidental29/10/2026

Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗

Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗