Radar Cripto

Proyectos

Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

13 resultados

PL 3560/2026En trámiteCámara

Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.

José Medeiros (PL-MT)

IA

Tema principal28/10/2026

PL 3743/2026En trámiteCámara

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

José Medeiros (PL-MT)

IA

Tema principal27/10/2026

PL 2995/2026En trámiteCámara

Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

José Medeiros (PL-MT)

IA

Tema principal13/10/2026

PL 3017/2026En trámiteCámara

Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automatizados, estabelece o Selo Humano de Atendimento e dá outras providências.

José Medeiros (PL-MT)

IA

Tema principal03/09/2026

PL 2716/2026En trámiteCámara

Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.

José Medeiros (PL-MT)

IA

Tema principal13/07/2026

PEC 35/2025En trámiteCámara

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Adail Filho (MDB-AM) +59

Activos digitales
Drex

Tema principal23/09/2025

PL 791/2023En trámiteCámara

Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)

IA

Tema principal02/06/2025

PL 3554/2020En trámiteCámara

Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +39

Activos digitales

Tema principal30/05/2025

PL 3515/2020En trámiteCámara

Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +46

Activos digitales

Tema principal30/05/2025

PL 3538/2020En trámiteCámara

Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +40

Activos digitales

Tema principal30/05/2025

PL 4312/2016CerradoCámara

Regulamenta o transporte privado individual de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo digital e dá outras providências.

PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSL-MT)

Activos digitales

Tema principal19/03/2019

PL 5580/2026Cámara

Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.

José Medeiros (PL-MT)

IA

Mención incidental15/10/2026

PL 1119/2024En trámiteCámara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)

IA

Mención incidental18/04/2024

Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗

Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗