Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

19 resultados

PL 2775/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

João Daniel (PT-SE)

IA

Tema principal29/10/2026

PL 2687/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.

João Daniel (PT-SE)

IA

Tema principal26/10/2026

PL 1420/2022Em tramitaçãoSenado

Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.

Rogério Carvalho (PT-SE)

Cripto
Ativos digitais

Tema principal16/07/2026

PL 5441/2025Câmara

Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

João Daniel (PT-SE)

IA

Tema principal07/07/2026

PL 2002/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

João Daniel (PT-SE)

Ativos digitais
IA

Tema principal16/06/2026

PL 2129/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica.

Nitinho (PSD-SE)

IA

Tema principal08/05/2026

PL 2688/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

IA

Tema principal27/03/2026

PL 3848/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Yandra Moura (UNIÃO-SE)

IA

Tema principal11/08/2025

PL 2037/2025Em tramitaçãoCâmara

Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.

João Daniel (PT-SE)

IA

Tema principal02/06/2025

PL 3554/2020Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +39

Ativos digitais

Tema principal30/05/2025

PL 3515/2020Em tramitaçãoCâmara

Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +46

Ativos digitais

Tema principal30/05/2025

PL 3538/2020Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.

Afonso Florence (PT-BA) +40

Ativos digitais

Tema principal30/05/2025

PEC 29/2023Em tramitaçãoSenado

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

IA

Tema principal26/06/2023

PL 4120/2020EncerradoCâmara

Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.

Bosco Costa (PL-SE)

IA

Tema principal29/09/2021

PL 2019/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

IA

Menção incidental29/10/2026

PL 2014/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

IA

Menção incidental10/09/2026

PDL 1007/2025Em tramitaçãoCâmara

Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

Rodrigo Valadares (PL-SE)

Cripto

Menção incidental11/11/2025

PL 2024/2024Em tramitaçãoSenado

Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.

Alessandro Vieira (MDB-SE)

IA

Menção incidental23/05/2024

PL 1732/2020Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.

Bosco Costa (PL-SE)

Ativos digitais

Menção incidental23/08/2023

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗