Federal deputy

Márcio Marinho

Márcio Marinho

Party: REPUBLICANOS
State: BA
Office: Federal deputy
Mandate: 01/02/2023 → 31/01/2027
Institutional profile: camara.leg.br ↗

Technology profile

Activity on Crypto Radar bills, by axis. No score, no ranking and no pro or anti label.

Crypto 0
Web3 0
Blockchain 0
AI 4
Drex 0
Digital assets 0

Radar bills authored

0

No Radar record so far.

Radar rapporteurships

4

AI 4

PL 6472/2025In progressChamber

Estabelece normas de proteção aos direitos dos consumidores e usuários de serviços de comunicação eletrônica contra práticas abusivas de cobrança automatizada, incluindo chamadas repetitivas, contatos fora dos horários permitidos, falsas representações, uso indevido de voz sintética (deepvoice), spoofing e outras formas de constrangimento digital, impõe obrigações de transparência, consentimento e mecanismos efetivos de recusa de contato, institui regime sancionatório administrativo e civil para infratores, cria mecanismos de indenização direta por abuso e determina diretrizes de governança de dados pessoais aplicáveis, garantindo a compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas consumeristas e de telecomunicações.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

AI

Incidental mention23/04/2026

PL 1473/2023In progressChamber

Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

AI

Main theme21/10/2025

PL 3091/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo.

Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)

AI

Main theme16/10/2025

PL 1290/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.

Hildo Rocha (MDB-MA)

AI

Main theme05/08/2025

Amendments, speeches, hearings and roll-call votes come in the next phase of the Radar.

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 18:40See original data ↗