Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

42 results

PL 4534/2026Chamber

Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme28/10/2026

PL 4535/2026Chamber

Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme28/10/2026

PL 4548/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme28/10/2026

PL 4415/2026Chamber

Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme26/10/2026

PL 4391/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme26/10/2026

PL 305/2026In progressChamber

Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme26/10/2026

PL 4401/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Data Centers Estratégicos e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme26/10/2026

PL 491/2026In progressChamber

Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme26/10/2026

PL 4400/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme26/10/2026

PL 731/2025In progressSenate

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)

Main theme24/09/2026

PL 490/2026In progressChamber

Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme01/09/2026

PL 4692/2026In progressChamber

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme17/07/2026

PL 4479/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Proteção da Autonomia Tecnológica Brasileira, estabelece diretrizes para a soberania tecnológica nacional, a proteção das infraestruturas digitais estratégicas, a resiliência computacional, a inteligência artificial estratégica, a soberania dos dados críticos, a computação em nuvem de interesse nacional, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme17/07/2026

PL 4476/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme17/07/2026

PL 4388/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme17/07/2026

PL 4386/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional dos Centros de Inteligência Artificial, cria a Rede Norte de Centros de Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação, da formação de talentos e da aplicação da inteligência artificial, com prioridade para a Região Norte e a Amazônia Legal.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme17/07/2026

PL 146/2024In progressSenate

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

Chico Rodrigues (PSB-RR)

Main theme26/06/2026

PL 704/2026In progressChamber

Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme06/04/2026

PL 486/2026In progressChamber

Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização administrativa para projetos localizados nas Regiões Norte e Nordeste.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme23/03/2026

PL 493/2026Chamber

Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios objetivos e prazos decisórios e prioriza áreas previamente antropizadas, distritos industriais e zonas de desenvolvimento, sem prejuízo da proteção ambiental e dos direitos territoriais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme19/03/2026

PL 489/2026In progressChamber

Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos brasileiros e à redundância digital nacional, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Main theme18/03/2026

PEC 35/2025In progressChamber

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Adail Filho (MDB-AM) +59

Digital assets
Drex

Main theme23/09/2025

PL 145/2024In progressSenate

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Chico Rodrigues (PSB-RR)

Main theme09/08/2024

PEC 29/2023In progressSenate

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Main theme26/06/2023

PL 3876/2021In progressSenate

Dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.

Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)

Crypto

Main theme18/05/2023

PL 4531/2026Chamber

Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention28/10/2026

PL 4397/2026Chamber

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4701/2026In progressChamber

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4412/2026Chamber

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4392/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗