PL 4768/2024In progressChamber
Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Juninho do Pneu (PSDB-RJ)
- AI
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
312 results
PDL 25/2024In progressChamber
Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- AI
PL 745/2022In progressSenate
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.
Jorge Kajuru (PODE-GO)
- AI
PL 2024/2024In progressSenate
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.
Alessandro Vieira (MDB-SE)
- AI
PL 5721/2023In progressSenate
Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.
Weverton (PDT-MA)
- AI
PL 1758/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral.
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- AI
PL 733/2024In progressChamber
Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos.
Beto Pereira (REPUBLICANOS-MS)
- AI
PL 1119/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.
Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)
- AI
PL 6065/2023In progressSenate
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.
Erika Kokay (PT)
- AI
PL 5630/2023In progressChamber
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.
Nely Aquino (PODE-MG)
- AI
PL 3614/2023In progressChamber
Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
Benedita da Silva (PT-RJ)
- AI
PL 3009/2022In progressChamber
Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- Digital assets
- AI
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗