Crypto Radar

Bills

Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

95 results

PL 1840/2025In progressChamber

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Helio Lopes (PL-RJ)

Main theme29/05/2025

PL 1635/2024In progressChamber

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.

Vinicius Carvalho (PL-SP)

Main theme19/06/2024

PL 434/2024In progressChamber

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disponibilizar ao público, independente de solicitação, os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado nas urnas eletrônicas eleitorais, de forma a viabilizar a fiscalização pública por meio de divulgação no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral.

Allan Garcês (PP-MA)

Main theme29/02/2024

PEC 29/2023In progressSenate

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Main theme26/06/2023

PL 8503/2017In progressChamber

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.

Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

Main theme27/04/2022

PL 4120/2020ClosedChamber

Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.

Bosco Costa (PL-SE)

Main theme29/09/2021

PL 1113/2026In progressChamber

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Eduardo da Fonte (PP-PE) +1

Incidental mention29/10/2026

PL 2019/2026In progressChamber

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

João Daniel (PT-SE)

Incidental mention29/10/2026

PL 1636/2026In progressChamber

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Ana Paula Lima (PT-SC)

Incidental mention28/10/2026

PL 4531/2026Chamber

Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention28/10/2026

PL 3895/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota fixa, estabelecendo regras de transparência, sanções e competências fiscalizatórias.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Incidental mention27/10/2026

PL 4397/2026Chamber

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4701/2026In progressChamber

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4412/2026Chamber

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4392/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4389/2026Chamber

Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4393/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 4370/2026Chamber

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Socioeconômica e de Prevenção da Discriminação por Condição Econômica, estabelece normas gerais para a prevenção e o combate à discriminação socioeconômica em ambientes públicos, privados e digitais, cria instrumentos permanentes de promoção da igualdade de tratamento e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 3877/2026Chamber

Dispõe sobre transparência, auditabilidade e não discriminação de sistemas automatizados nas relações de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para salvaguardar a saúde mental e física dos trabalhadores diante de riscos digitais.

Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)

Incidental mention26/10/2026

PL 4371/2026Chamber

Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention26/10/2026

PL 5330/2026Chamber

Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Incidental mention09/09/2026

PL 3367/2026In progressChamber

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

Alberto Fraga (PL-DF)

Incidental mention08/09/2026

PL 3385/2026In progressChamber

Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas imprevisíveis; limita penalidades por atraso; prevê regime de flexibilização contratual para renda flutuante; reconhece e incentiva modelos alternativos de avaliação de crédito (sandbox regulatório e linhas públicas de apoio); protege consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais (vedação de bloqueio remoto sem aviso e alternativas de renegociação); impõe dever de oferta de renegociação simplificada e de encaminhamento para educação financeira; estabelece fiscalização e sanções para práticas predatórias; e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Incidental mention04/09/2026

PL 5064/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Incidental mention13/08/2026

PL 5058/2026In progressChamber

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.

Eros Biondini (PL-MG)

Incidental mention13/08/2026

PL 4689/2026In progressChamber

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention17/07/2026

PL 4637/2026In progressChamber

Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.

Duda Ramos (PODE-RR)

Incidental mention17/07/2026

PL 6625/2025In progressChamber

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.

Fabiano Cazeca (PRD-MG)

Incidental mention15/07/2026

PL 682/2026In progressChamber

Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Incidental mention15/05/2026

PL 730/2026In progressChamber

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Incidental mention15/05/2026

Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗

Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗