PL 303/2024In progressChamber
Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
Júnior Mano (PSB-CE)
- AI
Parties · 40
PSB
Partido Socialista Brasileiro
PSB
- Ballot number
- 40TSE
- Founded
- 02/07/1985wiki · secondary source, check at the TSE
- TSE registration
- 01/07/1988TSE
- National leadership
- João Camposwiki · secondary source, check at the TSE
- Official website
- psb40.org.br ↗
- Statute and program
- TSE · Statute and program ↗
Political vision
Official positions by theme, always sourced (statute, program, resolutions). Until the documentary research on a theme is finished, it shows as under review.
- Economy
- Documentary research in progress.
- Role of the State
- Documentary research in progress.
- Social policy
- Documentary research in progress.
- Work
- Documentary research in progress.
- Inequality
- Documentary research in progress.
- Environment
- Documentary research in progress.
- Civil rights
- Documentary research in progress.
- Democracy
- Documentary research in progress.
- Technology
- Documentary research in progress.
- Regulation
- Documentary research in progress.
- Crypto, blockchain, Web3 and AI
- Documentary research in progress.
Representation in Congress
Senators7
Federal deputies13
Presidency, state governments, state assemblies, mayors and city councils will be added from TSE datasets. The 2026 elections have just taken place and new mandates begin in 2027.
Radar bills authored by the party
PL 5256/2025In progressSenate
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Digital assets
- Crypto
PL 1465/2024In progressChamber
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Júnior Mano (PSB-CE)
- AI
PL 2946/2026In progressChamber
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- Crypto
- Digital assets
PL 4348/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.
Pedro Campos (PSB-PE)
- AI
PL 2721/2024In progressChamber
Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- AI
PL 146/2024In progressSenate
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Chico Rodrigues (PSB-RR)
- AI
PL 5938/2023In progressChamber
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
Lídice da Mata (PSB-BA)
- AI
PL 3236/2024In progressChamber
Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.
Júnior Mano (PSB-CE)
- AI
PL 5005/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.
Lucas Ramos (PSB-PE)
- AI
PL 3088/2024In progressChamber
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).
Júnior Mano (PSB-CE)
- AI
PL 4522/2025Chamber
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Camila Jara (PT-MS) +4
- AI
Source: Superior Electoral Court (TSE) · Registered partiesLast updated: 31/10/2026 – 15:00See original data ↗
Source: Wikipedia (Portuguese) · List of political parties of BrazilLast updated: 31/10/2026 – 15:00See original data ↗
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:26See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 17:26See original data ↗