PL 1325/2025In progressChamber
Dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
Silvia Waiãpi (PL-AP)
- AI
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
457 results
PL 5859/2023In progressChamber
Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Felipe Francischini (PODE-PR)
- AI
PL 5641/2023In progressChamber
Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) +2
- AI
PL 1807/2025In progressSenate
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.
Marcos do Val (PODE-ES)
- AI
PDL 320/2025In progressChamber
Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências.
Gustavo Gayer (PL-GO)
- Crypto
- Digital assets
PL 899/2025In progressChamber
Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.
Helio Lopes (PL-RJ)
- AI
PL 2037/2025In progressChamber
Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.
João Daniel (PT-SE)
- AI
PL 791/2023In progressChamber
Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.
Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)
- AI
PL 3554/2020In progressChamber
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +39
- Digital assets
PL 3515/2020In progressChamber
Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +46
- Digital assets
PL 3538/2020In progressChamber
Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Afonso Florence (PT-BA) +40
- Digital assets
PL 1840/2025In progressChamber
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Helio Lopes (PL-RJ)
- AI
PL 1522/2024In progressChamber
Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em todo território nacional
Julio Lopes (PP-RJ)
- AI
PL 5303/2023In progressChamber
Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.
Renata Abreu (PODE-SP)
- AI
PL 957/2025In progressChamber
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Crypto
- Digital assets
PL 3488/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- AI
PL 3908/2021In progressChamber
Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
Luizão Goulart (SOLIDARIEDADE-PR)
- Crypto
PL 370/2024ClosedChamber
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- AI
PL 2807/2024In progressChamber
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
Júnior Mano (PSB-CE)
- AI
PL 1387/2025In progressSenate
Dispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Eduardo Gomes (PL-TO)
- Digital assets
PL 4272/2024In progressChamber
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
PL 2681/2022In progressSenate
Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.
Soraya Thronicke (UNIÃO-MS)
- Digital assets
PL 3608/2023In progressChamber
Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- AI
PL 4730/2023In progressChamber
Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
Delegado Palumbo (PODE-SP)
- AI
PL 390/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Camila Jara (PT-MS)
- AI
PL 4758/2024In progressChamber
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial – IA, no currículo da educação básica e do ensino médio, e dá outras providências.
Yury Bruno (MDB-CE)
- AI
PL 3821/2024In progressSenate
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Amanda Gentil (PP)
- AI
PL 3821/2024In progressChamber
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Amanda Gentil (PP-MA)
- AI
PL 21/2020ClosedChamber
Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
Eduardo Bismarck (PV-CE)
- AI
PL 705/2022ClosedChamber
Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
Helio Lopes (PL-RJ)
- AI
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗