PL 4532/2024In progressSenate
Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.
Nelsinho Trad (PSD-MS)
- AI
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
457 results
CD
PL 4932/2023In progressChamber
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)
- Crypto
- Digital assets
CD
PL 4933/2023In progressChamber
Dispõe sobre a contratação de influenciadores digitais para qualquer tipo de ação de publicidade relativo a ativos virtuais.
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)
- Crypto
- Digital assets
PL 3706/2021In progressSenate
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Eduardo Braga (MDB-AM)
- Crypto
PL 5269/2023In progressChamber
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente o Capítulo VI que trata de estelionato e outras fraudes, para aumentar a pena do crime de estelionato e com o objetivo de incluir a fraude eletrônica que envolve o uso de cripto ativos como uma forma de estelionato.
André Fernandes (PL-CE)
- Crypto
PL 145/2024In progressSenate
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Chico Rodrigues (PSB-RR)
- AI
PL 2008/2024In progressChamber
Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
Vinicius Carvalho (PL-SP)
- AI
PL 1635/2024In progressChamber
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação.
Vinicius Carvalho (PL-SP)
- AI
PL 5722/2023In progressSenate
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Jorge Kajuru (PSB-GO)
- AI
PL 1002/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
- AI
PL 2164/2021In progressChamber
Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer
Weliton Prado (PSD-MG)
- Crypto
PL 4869/2023In progressChamber
Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.
Marco Brasil (PP-PR)
- AI
PL 841/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.
Ruy Carneiro (PODE-PB)
- AI
PL 6211/2023In progressChamber
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico, a partir do rosto de crianças e adolescentes, por meio de sistemas de inteligência artificial e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a criação de conteúdo erótico e pornográfico por meio de sistemas de inteligência artificial, a partir do resto da vítima, e sem o seu consentimento.
Renata Abreu (PODE-SP)
- AI
PL 262/2024In progressSenate
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- AI
PL 5241/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
Rafael Brito (MDB-AL)
- AI
PL 5242/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
Rafael Brito (MDB-AL)
- AI
PL 434/2024In progressChamber
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disponibilizar ao público, independente de solicitação, os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado nas urnas eletrônicas eleitorais, de forma a viabilizar a fiscalização pública por meio de divulgação no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral.
Allan Garcês (PP-MA)
- AI
PL 6197/2023ClosedChamber
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
André Fernandes (PL-CE)
- Digital assets
PL 357/2024In progressChamber
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio.
Lucio Mosquini (PL-RO)
- AI
PL 5931/2023In progressChamber
Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
Carlos Chiodini (MDB-SC)
- AI
PL 5359/2023In progressChamber
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Erika Kokay (PT-DF)
- AI
PL 2394/2023In progressChamber
Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- AI
PL 462/2022In progressChamber
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Crypto
- Digital assets
PEC 29/2023In progressSenate
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26
- AI
PL 3876/2021In progressSenate
Dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Crypto
PL 4401/2021ClosedChamber
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Crypto
- Digital assets
PL 9410/2017In progressChamber
Obriga as empresas de cartões de crédito a enviarem de forma automática as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF.
Mariana Carvalho (REPUBLICANOS-RO)
- Crypto
PL 5313/2020ClosedChamber
Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- AI
PL 8503/2017In progressChamber
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.
Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
- AI
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗