PL 4689/2026In progressChamber
Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
Duda Ramos (PODE-RR)
- AI
Crypto Radar
Bills
Every bill in Brazil's National Congress related to crypto assets, blockchain, Web3, artificial intelligence and digital assets, regardless of party or political position, to show with public data what is at stake.
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
457 results
PL 4637/2026In progressChamber
Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.
Duda Ramos (PODE-RR)
- AI
PL 4508/2026In progressChamber
Institui a Política Nacional de Tecnologias Inteligentes para o Tratamento do Diabetes Mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para integração de monitoramento contínuo, teleassistência, inteligência preditiva e tecnologias automatizadas de controle glicêmico, e dá outras providências.
Duda Ramos (PODE-RR)
- AI
PLP 221/2026In progressChamber
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.
Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)
- Crypto
PL 4614/2025In progressChamber
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
Domingos Neto (PSD-CE)
- Crypto
- Digital assets
PL 6625/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
Fabiano Cazeca (PRD-MG)
- AI
PL 3697/2026In progressSenate
Institui a “Iniciativa Saúde 4.0” com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Brasil, por meio da utilização de tecnologias emergentes.
Dra. Eudócia (PSDB-AL)
- AI
PL 3645/2026In progressSenate
Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- AI
PL 93/2024In progressChamber
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.
Célio Studart (PSD-CE)
- AI
PL 1085/2026In progressChamber
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
Rosangela Moro (PL-SP)
- AI
PL 4438/2025In progressSenate
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
Wilder Morais (PL-GO)
- Digital assets
PL 2366/2026In progressChamber
Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes
Guilherme Derrite (PP-SP)
- AI
PL 2273/2026In progressChamber
Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- AI
PL 4220/2025In progressChamber
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
Flávio Nogueira (PT-PI)
- AI
PL 1530/2026In progressChamber
Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
PL 1460/2026In progressChamber
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
Camila Jara (PT-MS) +5
- Digital assets
- AI
PL 1443/2026In progressChamber
Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
Ana Paula Lima (PT-SC)
- AI
PL 4079/2023In progressChamber
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.
Helio Lopes (PL-RJ)
- AI
PL 1603/2026In progressChamber
Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.
Fernanda Pessoa (PSD-CE)
- AI
PDL 466/2026In progressSenate
Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Magno Malta (PL-ES)
- AI
PL 682/2026In progressChamber
Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- AI
PL 730/2026In progressChamber
Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- AI
PL 4135/2025In progressChamber
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- AI
PL 6352/2025In progressChamber
Dispõe sobre a proteção das empresas estatais de tecnologia da informação como instrumentos essenciais da soberania digital, da privacidade de dados e da segurança nacional.
Natália Bonavides (PT-RN)
- AI
PL 627/2026In progressChamber
Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.
Ana Paula Lima (PT-SC)
- AI
PL 1941/2026In progressSenate
Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.
Jader Barbalho (MDB-PA)
- AI
PL 711/2024In progressChamber
Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências.
Marx Beltrão (UNIÃO-AL)
- AI
PL 246/2026In progressChamber
Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Jonas Donizette (PSB-SP)
- Crypto
PL 5635/2025In progressSenate
Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- AI
Source: Chamber of Deputies · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗
Source: Federal Senate · Open DataLast updated: 01/11/2026 – 06:54See original data ↗