Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

28 resultados

PL 1074/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Tema principal08/09/2026

PL 3967/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Tema principal25/05/2026

PL 2463/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Wellington Roberto (PSD-PB)

Tema principal19/05/2026

PL 2129/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo da educação básica.

Nitinho (PSD-SE)

Tema principal08/05/2026

PL 4476/2023Em tramitaçãoCâmara

Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Blockchain

Tema principal06/05/2026

PL 5547/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.

Mersinho Lucena (PSD-PB)

Tema principal15/04/2026

PL 6621/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.

Mersinho Lucena (PSD-PB)

Tema principal07/04/2026

PLP 49/2026Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apurem crédito fiscal decorrente de dispêndios com o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Tema principal10/03/2026

PL 5548/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Wellington Roberto (PSD-PB)

Tema principal25/02/2026

PL 5003/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

Célia Xakriabá (PSOL-MG) +6

Tema principal10/11/2025

PL 1884/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

Luiz Nishimori (PSD-PR)

Tema principal08/10/2025

PEC 35/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Adail Filho (MDB-AM) +59

Ativos digitais
Drex

Tema principal23/09/2025

PL 3423/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Tema principal27/08/2025

PL 791/2023Em tramitaçãoCâmara

Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)

Tema principal02/06/2025

PL 4532/2024Em tramitaçãoSenado

Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.

Nelsinho Trad (PSD-MS)

Tema principal26/11/2024

PL 2164/2021Em tramitaçãoCâmara

Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer

Weliton Prado (PSD-MG)

Cripto

Tema principal15/05/2024

PEC 29/2023Em tramitaçãoSenado

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Randolfe Rodrigues (REDE-AP) +26

Tema principal26/06/2023

PL 3662/2026Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude – PNIDJ, destinada a ampliar o acesso de jovens às tecnologias digitais, promover sua qualificação profissional, incentivar a inovação, o empreendedorismo e a inclusão digital, e dá outras providências.

Raimundo Santos (PSD-PA)

Menção incidental03/09/2026

PL 4900/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Menção incidental19/08/2026

PL 182/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Menção incidental12/08/2026

PL 4614/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

Domingos Neto (PSD-CE)

Cripto
Ativos digitais

Menção incidental17/07/2026

PL 93/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.

Célio Studart (PSD-CE)

Menção incidental08/07/2026

PL 1603/2026Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.

Fernanda Pessoa (PSD-CE)

Menção incidental26/05/2026

PL 4135/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Menção incidental06/05/2026

PL 889/2024Em tramitaçãoCâmara

Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Cripto

Menção incidental02/03/2026

PL 2987/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Blockchain

Menção incidental25/04/2025

PLP 50/2022Em tramitaçãoCâmara

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Cripto

Menção incidental04/04/2025

PL 1119/2024Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT)

Menção incidental18/04/2024

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗